Moção de repúdio ao Decreto 10.520
O Conselho Municipal de Educação de Florianópolis, em sua Sessão Plena Ordinária Online, realizada no dia 07 de outubro de 2020, DECIDIU manifestar seu mais veemente repúdio ao recente Decreto Nº 10.502/2020 que institui a “Política Nacional de Educação Especial: equitativa, inclusiva e com aprendizado ao longo da vida”.
Este Conselho de Educação entende que esse decreto afronta e ameaça os direitos já conquistados, bem como ignora anos de luta por uma ESCOLA REGULAR INCLUSIVA para as pessoas com deficiência.
O referido Decreto desrespeita não apenas as pessoas, mas as Leis nacionais e internacionais, além de descaracterizar o entendimento de inclusão, estabelecido no Art. 24 da Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência; violar a Lei de Inclusão, Nº 13.146/ 2015, em seu Art. 27, quanto ao direito à Educação em um Sistema Inclusivo, como também está em desacordo com a Meta 4, do Plano Nacional de Educação.
Assim, posicionamo-nos contrários a qualquer tentativa de negação de direitos a qualquer criança, jovem ou adulto em processo educacional, pois acreditamos numa Educação de qualidade e igualitária a todos, com ou sem deficiência.
TODO APOIO À MANUTENÇÃO E À GARANTIA DE PERMANÊNCIA E DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO AOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA NAS ESCOLAS DE ENSINO REGULAR!
Florianópolis, 07 de outubro de 2020.
