Nota de repúdio à reforma da Previdência (PEC 287/2016)
Considerando que a reforma da Previdência (PEC 287/2016) propõe:
a) Instituição de idade mínima para aposentadoria de homens e mulheres aos 65 anos de idade – inclusive de trabalhadores rurais, professores e servidores públicos – extinguindo a aposentadoria por tempo de contribuição;
b) Tempo mínimo de 25 anos de contribuição para aposentadoria e, para aposentadoria integral, aumento do tempo de contribuição para 49 anos;
c) Pagamento de pensão por morte no sistema de cotas, no valor de 50% do benefício recebido pelo titular, com um adicional de 10% por dependente, limitado a 100% do valor do benefício, com desvinculação do piso mínimo de um salário-mínimo para o benefício;
d) Desvinculação dos benefícios assistenciais e de pensão por morte do piso do saláriomínimo;
e) Majoração da alíquota de contribuição previdenciária dos funcionários público de 11% para 14%.
O Conselho Nacional de Dirigentes das Escolas de Educação Básica das Instituições Federais de Ensino Superior (CONDICAp) reunido no dia 28 de março de 2017, vem a público repudiar a Reforma da Previdência (PEC 287/2016) que retira dos trabalhadores direitos historicamente conquistados pela classe trabalhadora.
Como profissionais da educação não podemos deixar de nos manifestar contrários aos efeitos deletérios da reforma, em especial, para os docentes do ensino básico que perderão o direito a aposentadoria especial trazendo um cenário em que, ao mesmo tempo em que aumenta o tempo de trabalho dos professores na ativa, desestimula e/ou adia a perspectiva dos professores recém-formados de entrada no mundo de trabalho.
